Portugal

Portugal officially the Portuguese Republic (Portuguese: República Portuguesa) is a member of the European Union since 1 January 1986. It is in Southwestern Europe bordered by the Atlantic Ocean and to the east and north by Spain.

country

Country Information

  • Lisbon
  • 92,400 km2
  • 10.6 million

Law Enforcement Agencies

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    AT - Tax and Customs Authority

    The Portuguese Tax and Customs Authority (AT) operates under the Ministry of Finance and is competent for the application of the customs and tax legislation.

    As Customs authority AT is responsible for the supervision of the Union's international trade, thereby contributing to fair and open trade, to the implementation of the external aspects of the internal market, of the common trade policy and of the other common Union policies having a bearing on trade, and to overall supply chain security. Within the scope of its responsibilities also falls the administration of excise duties and other direct and indirect taxes.

    In its supervisory role of the supply chain and of the movement of goods crossing EU borders European AT puts in place measures to:

    • secure the integrity of the supply chain for international goods movements and protect the security and safety of the Union and its residents;
    • protect the financial and economic interests of the EU and its Member States;
    • facilitate and accelerate legitimate trade and promote EU competitiveness.
    • enforce customs and tax legislation, by, among other things, imposing security related measures, carrying out Joint Customs Operations and applying methodologies of criminal investigation. 

    In that sense, using risk management to implement effective and efficient controls and favoring the work together with other competent authorities, business and international partners.

    AT - Autoridade Tributária e Aduaneira

    A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa, funciona na dependência do Ministério das Finanças sendo a entidade competente para a aplicação da legislação tributária e aduaneira.

    Enquanto autoridade aduaneira nacional a AT é, responsável pela supervisão do comércio internacional da União, contribuindo deste modo para um comércio justo e aberto, para a aplicação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da União relacionadas com o comércio, bem como para a segurança do circuito de abastecimento global.

    No âmbito das suas responsabilidades, cabe-lhe, ainda, a gestão dos impostos especiais sobre o consumo e outros impostos diretos e indiretos.
    No papel de controlo da cadeia de abastecimento e da circulação de mercadorias que atravessam as fronteiras da UE, a AT aplica medidas específicas com vista a:

    • garantir a integridade da cadeia de abastecimento no que respeita à circulação internacional de mercadorias e velar pela segurança da União e dos seus habitantes;
    • proteger os interesses financeiros e económicos da UE e dos seus Estados-Membros;
    • facilitar e acelerar o comércio legítimo e promover a competitividade da UE;
    • forçar a aplicação da legislação fiscal e aduaneira, designadamente através da aplicação de medidas relacionadas com a segurança, da realização de operações aduaneiras conjuntas e da utilização de metodologias de investigação criminal.

    Recorrendo, nesse sentido, a metodologias de gestão do risco para levar a cabo controlos eficazes e eficientes e privilegiando a colaboração com outras autoridades competentes, as empresas e os parceiros internacionais

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  • The Polícia Judiciária

    Judicial Police

    Polícia Judiciária is a higher criminal police force falling under the Ministry of Justice. Its mission is to assist judicial and prosecuting authorities with investigations and to develop and foster preventive, detection and investigative actions, falling within its remit or entrusted with by the competent judicial and prosecuting authorities.

    Its jurisdiction focuses mainly on criminal investigation of organized crime and other forms of serious, complex and violent crimes. Under the terms of national legislation, it covers criminal investigation of offences such as murder; kidnapping, illegal restraint and hostage taking; offences against the cultural identity and personal integrity as well as those set forth in the Criminal Law on Violations of International Humanitarian Law; counterfeiting of money and means of payment; conspiracy; money laundering; corruption; terrorism; offences against the freedom and sexual self-determination of minors or incapable persons; theft, robbery or fencing of property having a relevant scientific, artistic or historic value or classified as cultural heritage; offences committed with bombs, firearms and CBRN weapons; drugs trafficking; economic and financial offences; computer offences as well those committed resorting to information technology; vehicle trafficking; weapons trafficking; among others.

    In order to fulfill its mission, PJ core structure comprises four National Units (National Counter Terrorism Unit, National Anti-Corruption Unit, National Unit for Fighting Drug Trafficking and National Unit for Fighting Cybercrime and Technological Crime) and several Territorial, Regional and Local Units. It also comprises the Financial Intelligence Unit and the Forensic Science Laboratory.
    The Asset Recovery Office falls under Polícia Judiciária.
    Polícia Judiciária is also responsible for ensuring the operation of the Europol National Unit and the Interpol National Central Bureau, within the framework established by national legislation.

    Polícia Judiciária

    A Polícia Judiciária é um corpo superior de polícia criminal, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça. Tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação e desenvolver e promover as ações de prevenção, deteção e investigação preventivas, no âmbito das suas competências ou das que lhe foram atribuídas pelas autoridades judiciárias.

    As suas competências incidem maioritariamente na investigação de criminalidade organizada e outras formas de criminalidade séria, complexa e violenta, abrangendo, nos termos da legislação nacional, crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; sequestro, rapto e tomada de reféns; crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal e os previstos na Lei Penal Relativa Às Violações do Direito Internacional Humanitário; contrafacção de moeda e títulos de crédito; associação criminosa; branqueamento; corrupção; terrorismo; crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores ou incapazes; furto, dano, roubo ou receptação de coisa móvel que possua importante valor científico, artístico, histórico, ou pertença ao património cultural;crimes executados com bombas, armas de fogo e armas nucleares, químicas ou radioactivas; tráfico de estupefacientes;crimes económico-financeiros; crimes informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática; tráfico e viciação de veículos e tráfico de armas; entre outros.

    Na prossecução da sua missão, a estrutura da PJ integra quatro Unidades Nacionais (Unidade Nacional de Contra- Terrorismo, Unidade Nacional de Combate à Corrupção, Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes e a Unidade de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica) e várias Unidades Territoriais, Regionais e Locais. Integra ainda a Unidade de Informação Financeira e o Laboratório de Polícia Científica.
    O Gabinete de Recuperação de Ativos funciona na dependência da Polícia Judiciária.
    Cabe também à Polícia Judiciária assegurar o funcionamento da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, nos termos definidos na legislação nacional.

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    • 211 967 000
  • Maritime Police

    Maritime police

    MISSION

    The Maritime Police's core mission is to monitor and ensure compliance with the law within the areas under the jurisdiction of the National Maritime Authority (NMA):

    • Ensure the legality of maritime activities, citizens’ safety, rights, freedoms and guarantees;
    • Execute all police actions and measures within the scope of the NMA jurisdiction;
    • Prevent and repress criminal actions committed within the maritime environment.

    PORTUGUESE MARITIME POLICE COMPETENCIES

    • Monitor maritime activities; 
    • Ensure the protection and preservation of the marine environment by taking the necessary actions to protect the living resources, combat pollution and perform coastal surveillance;
    • Ensure the surveillance of national maritime borders and cooperate with the border, harbour, tax and fiscal control authorities. The Maritime Police can be engaged in specific missions within the framework of international organisations and EU;
    • Control and enforce the regulation related to beach activities, namely the use of beach areas, assistance to bathers and obligations of the beach service providers;
    • Initiate and pursue inquiry proceedings on maritime accidents and conduct investigations in case of shipwreck;
    • Perform sovereignty actions on board ships and vessels, by determination of the Local Maritime Authority, within areas under national sovereignty and jurisdiction;
    • As a specific expertise and criminal police force, it is its responsibility to: 
      • Investigate specific maritime crimes, particularly the ones related to ship-source pollution;
      • Execute the actions that require the expert intervention of forensic diving.

    Polícia Marítima

    MISSÃO

    A Polícia Marítima tem por missão primordial garantir e fiscalizar o cumprimento da lei nos espaços de jurisdição da Autoridade Marítima Nacional tendo por objetivo de intervenção:

    • A preservação da regularidade das atividades marítimas, a segurança e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    • A execução de todos os atos e medidas de polícia no âmbito das atribuições da Autoridade Marítima Nacional;
    • A prevenção e repressão de atos de natureza criminal, em ambiente marítimo.

    COMPETÊNCIAS DA POLÍCIA MARÍTIMA

    • Fiscalização das atividades marítimas;
    • Zelar pela proteção e preservação do meio marinho, tomando as ações necessárias à proteção de recursos vivos, ao combate à poluição e à vigilância do litoral.
    • Garantir a vigilância de fronteiras nacionais nos espaços marítimos, bem como colaborar com a autoridade técnica competente em matéria de controlo fronteiriço, portuário e tributário, podendo ser empenhada em missões definidas e enquadradas por organizações internacionais e comunitárias.
    • Fiscalizar o cumprimento das regras aplicáveis à atividade balnear, designadamente em matéria de utilização dos espaços balneares, assistência a banhistas e obrigações dos operadores de atividades de natureza balnear;  
    • Elaborar e instruir processos de inquérito em caso de sinistros marítimos e investigações de ocorrências em caso de naufrágios;
    • Executar atos de soberania a bordo de navios e embarcações por determinação da Autoridade Marítima Local, em espaços sob soberania e jurisdição nacional;
    • Exercer, enquanto polícia de especialidade e órgão de policial criminal, as competências conferidas nos termos lei processual penal e Lei de Organização da Investigação Criminal, em especial:
      • A investigação de crimes em ambiente marítimo, em particular no que respeita ao crime de poluição por navios;
      • Executar as ações em que seja necessária a intervenção pericial do mergulho forense.

     

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  • National Republican Guard (Portugal)

    National Republican Guard

    The National Republican Guard is a gendarmerie-type security force, which falls under the Internal Administration Ministry and is commanded by a Lieutenant-General. It carries out missions throughout the national territory, in territorial waters and at international level. The Republican Guard has approximately 26,000 units and the following main tasks:

    • the safety of persons and goods;
    • preventing and investigating crimes;
    • maintaining and restoring public order;
    • road safety;
    • preventing and Investigating fiscal and customs-related offences;
    • patrolling and conducting surveillance of the coast and territorial waters (EU external border);
    • joint control of the entrance and exit of people and goods in national and European territory;
    • protecting and conserving nature and the environment;
    • civil protection;
    • security of sovereign bodies’ buildings;
    • state honours;
    • international missions and representing the country in international bodies/institutions;
    • national point of contact for international exchange of information on vehicle-related crimes with cross-border repercussions.

    Guarda Nacional Republicana

    A Guarda Nacional Republicana constitui uma força de segurança do tipo gendarmerie, que funciona na dependência do Ministério da Administração Interna, sob o comando de um tenente-general. Leva a cabo missões em todo o território nacional, nas águas territoriais e a nível internacional. A Guarda Republicana conta com cerca 26.000 unidades, sendo as suas atribuições fundamentais as seguintes:

    • A segurança das pessoas e dos bens;
    • A prevenção e a investigação de crimes;
    • A manutenção e a reposição da ordem pública;
    • A segurança rodoviária;
    • A prevenção e a investigação de infrações fiscais e aduaneiras;
    • O patrulhamento e a vigilância da costa e das águas territoriais (fronteira externa da UE);
    • O exercício do controlo conjunto sob a entrada e a saída de pessoas e bens em território nacional e em território europeu;
    • A proteção e a preservação da natureza e do ambiente;
    • A proteção civil;
    • A segurança dos órgãos de soberania e dos edifícios;
    • As honras de estado;
    • A realização de missões internacionais e a representação do país em órgãos/instituições internacionais;
    • Assegurar o ponto de contacto nacional para intercâmbio internacional de informações relativas aos fenómenos de criminalidade automóvel com repercussões transfronteiriças.

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  • Public Security Police (Portugal)

    Public Security Police

    The Public Security Police falls under the Ministry of Internal Affairs. It is responsible for maintaining security and public order in the main urban areas on the continent and on the islands of Madeira and the Azores. The PSP controls the import, sale and transportation of firearms and is responsible for the safety of important national and foreign figures. It has a national headquarters, Metropolitan Regional and District Commands, Special Units and Police Schools. The service is organised in two Metropolitan Commands (Lisbon and Oporto), two Regional Commands and 16 District Commands. The Commands may be organised in Divisions, comprising several police stations. The District Commands exist only in the continental area of Portugal. The PSP has three Special Units: an Intervention Unit, which intervenes in the case of public disorder and to protect sensitive buildings, a Special Operation Group to deal with situations of severe criminality and terrorism and the K-9 Unit, which protects VIPs.

    Polícia de Segurança Pública (PSP)

    A Polícia de Segurança Pública funciona na dependência do Ministério da Administração Interna. É responsável pela manutenção da segurança e da ordem públicas nas principais áreas urbanas no continente e nos arquipélagos da Madeira e dos Açores. A PSP controla a importação, a venda e o transporte de armas de fogo, sendo responsável pela segurança de figuras públicas, nacionais ou estrangeiras. Conta com uma sede nacional, com Comandos Metropolitanos Distritais e Regionais, Unidades Especiais e Escolas de Polícia. A sua organização inclui dois Comandos Metropolitanos (Lisboa e Porto), dois Comandos Regionais e 16 Comandos Distritais. Os Comandos poderão ainda encontrar-se organizados em Divisões, incluindo várias esquadras de polícia. Os Comandos Distritais existem apenas no território continental do país. A PSP possui três Unidades Especiais: uma Unidade de Intervenção, que intervém no caso de perturbações da ordem pública e na proteção de edifícios considerados como pontos sensíveis, um Grupo de Operações Especiais, que trata de situações envolvendo criminalidade grave e terrorismo, e a Unidade K-9, que tem por função a proteção de Vips.

  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

    ASAE - Economic and Food Safety Authority

    The Economic and Food Safety Authority (ASAE), which stands for "Autoridade de Segurança Alimentar e Económica" in Portuguese, is an administrative Authority under the Ministry of Economy and is responsible for ensuring the safety and consumers rights for the discipline of economic activities in food and non-food sectors, through the supervision and prevention of compliance with the legislation, to guarantee the free and fair competition among economic operators. ASAE holds powers of administrative authority and is a police body and operates under the principles of independence, precaution, credibility, transparency and confidentiality. ASAE is also the national authority responsible for assessing and communicating risks in the food chain, having a scientific council with technical-scientific autonomy and a food safety laboratory. In order to fulfil its mission, ASAE core structure comprises two National Units - National Information and Criminal Investigation Unit and Enforcement National Unit and 3 Regional Units - North, Centre and South. Our intervention is in all chain of products - production, Distribution, Storage, Shipping and Retail.

    Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

    A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a autoridade administrativa nacional sob a alçada do Ministério da Economia responsável por garantir a segurança alimentar e os direitos dos consumidores, disciplina o exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar, através da fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos. A ASAE detém poderes de autoridade administrativa e é órgão de polícia criminal, regendo-se pelos princípios da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade. ASAE é também autoridade responsável pela  avaliação e comunicação de riscos na cadeia alimentar, dispondo de um conselho cientifico com autonomia técnico-científica e um laboratório de segurança alimentar. Na prossecução da sua missão, a estrutura da ASAE integra duas Unidades Nacionais, a Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal e a Unidade Nacional de Operações e 3 Unidades Regionais (Norte, Centro e Sul). Tem competência em toda a fase da cadeia - Produção, Distribuição, Armazenamento, Transporte e Retalho 

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